Após 20 anos, no dia 25 de agosto (de 2023), entrou em vigor a nova Lei de Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21 de julho). O diploma pretende garantir uma maior segurança jurídica, realçando os direitos (e aprofundando-os) na esfera jurídica das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental.
O podcast, patrocinado pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, contou com a presença dos psiquiatras colaboradores da Legismente, o Dr. Fernando Vieira e o Dr. Bruno Trancas.
Poderá assistir ao podcast nas plataformas:
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=LWK9Qwltk7k
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